É comumente desconhecido que herdeiros têm direito de recuperar o imposto de renda pago indevidamente por um ente querido que sofria de doença grave. Muitas pessoas acometidas por doenças graves falecem sem usufruir dos benefícios tributários que lhes são assegurados por lei. Felizmente, a legislação brasileira permite que os herdeiros reivindiquem a restituição desses valores.
Entendendo o benefício tributário
De acordo com a Lei nº 7.713/88, aposentados, pensionistas ou reformados portadores de certas doenças graves, como câncer, cardiopatias graves, Parkinson, entre outras, têm direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos. Contudo, por desinformação ou devido às condições debilitantes da doença, muitos contribuintes não solicitam essa isenção em vida.
O direito dos herdeiros
Quando um contribuinte portador de doença grave falece sem ter usufruído da isenção de imposto de renda, seus herdeiros podem buscar a restituição dos valores pagos indevidamente. Isso é possível porque, conforme o Código Civil, “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que os herdeiros são legítimos para pleitear judicialmente a restituição do imposto de renda pago indevidamente pelo falecido. Esse direito se aplica aos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ou ao protocolo de pedido administrativo não analisado.
Como proceder
1. Documentação: Reúna a certidão de óbito, laudos médicos que comprovem a doença grave, declarações de imposto de renda do falecido, e comprovantes de pagamentos indevidos.
2. Retificação de declarações: Pode ser necessário retificar as declarações de imposto de renda do falecido para incluir a isenção.
3. Pedido de restituição: Entre com o pedido de restituição junto à Receita Federal ou, se necessário, judicialmente.
4. Assistência jurídica: É recomendável contar com o suporte de um advogado especializado em direito tributário para auxiliar no processo.
A recuperação do imposto de renda pago por um falecido portador de doença grave é um direito que pode aliviar financeiramente os herdeiros. Além de honrar a memória do ente querido, é uma forma de assegurar que os benefícios legais sejam plenamente aproveitados. Se você se encontra nessa situação, não hesite em buscar ajuda para garantir seus direitos.
Se tiver mais alguma dúvida ou precisar de orientação especializada, nossa equipe está à disposição para ajudar. Não deixe de procurar o que é seu por direito!
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