Isenção e restituição do Imposto de Renda

Descubra se você, aposentado ou pensionista, se enquadra no direito ao benefício garantido por Lei.

Primeiro: você deve ser aposentado ou pensionista (inclusive menores de idade).

Segundo: Você deve ter alguma das doenças previstas na Lei de isenção, Lei nº. 7.713/88, inclusive, estão inseridos nesse direito, as pessoas que se submeteram a alguma intervenção / procedimento cardíaco, como implante de STENT, Marcapasso ou com histórico de infarto.

A Lista das doenças previstas na Lei nº 7.713/88 para isenção do imposto de renda:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
• Alienação mental
  Cardiopatia grave (portadores de STENT, marcapasso ou histórico de infarto)
• Cegueira (inclusive monocular)
• Contaminação por radiação
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Espondiloartrose anquilosante
• Fibrose cística (Mucoviscidose)
• Hanseníase
• Nefropatia grave
• Hepatopatia grave
• Neoplasia maligna (câncer).
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Tuberculose ativa